Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais em Campanhas
Refª: DPO 0889-20250909
Campanha: «MONTRA DE PRÉMIOS»
Centro Comercial «Fórum Montijo»
BRAFERO – SIC IMOBILIÁRIA FECHADA, S.A.
INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A BRAFERO – SIC IMOBILIÁRIA FECHADA, S.A., adiante melhor identificada, na qualidade de responsável pelo tratamento, faculta para os efeitos previstos no RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril) e na demais legislação de proteção de dados que seja aplicável, face à recolha de dados e à obtenção do consentimento do titular dos dados pessoais para o respetivo tratamento, as seguintes informações:
1. INFORMAÇÕES SOBRE O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
| Elemento | Informação |
| Identidade e contactos do Responsável pelo Tratamento |
BRAFERO – SIC IMOBILIÁRIA FECHADA, S.A. NIPC: 503981699 Sede Social: Rua Tierno Galvan, Torre 3, 14, fração “O”, 1070-274 Lisboa, Portugal Contacto para exercício de direitos: protecaodedados@forummontijo.pt |
| Contactos do Encarregado da Proteção de Dados |
Nome: Manuel Melo E-mail: manuel.melo@dataprotectionofficer.pt E-mail específico: protecaodedados@forummontijo.pt Telefone: +351 213 243 750 |
2. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE O TRATAMENTO
CAMPANHA: «MONTRA DE PRÉMIOS»
| Elemento | Informação |
| Finalidades do tratamento |
Finalidade Principal: Gestão da participação na campanha promocional «Montra de Prémios» que decorrerá no Centro Comercial «Fórum Montijo», no período de 12 a 30 de setembro de 2025, incluindo validação de compras, gestão de participações, contacto com vencedores e comunicação dos resultados. Finalidade Secundária (Opcional): Marketing direto para envio de promoções, novidades e comunicações comerciais do Centro Comercial «Fórum Montijo». |
| Fundamento jurídico para o tratamento | Ambas as Finalidades: Consentimento do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD). O tratamento baseia-se no consentimento livre, específico, informado e inequívoco prestado pelo titular para cada finalidade específica. |
| Categorias de dados pessoais tratados | Nome completo; código postal; localidade; género; NIF; número de telemóvel; endereço de correio eletrónico; valor estimado para a montra de prémios; data e hora da participação. |
| Fonte dos dados pessoais | Os dados pessoais são recolhidos diretamente junto do titular através do formulário de participação na campanha preenchido presencialmente. |
3. COMUNICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS
| Elemento | Informação |
|
Destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais |
Equipas internas: Balcão de informações e equipas de gestão do Centro Comercial «Fórum Montijo». Prestadores de serviços: NHOOD Services Portugal, S.A., na qualidade de gestora operacional e subcontratante. Promotores: Entidades contratadas para apoio à campanha, na qualidade de subcontratantes. Entidades obrigatórias: Autoridades competentes, quando legalmente exigido. |
|
Transferência dos dados pessoais para país terceiro/organização internacional |
Não aplicável. Os dados pessoais são tratados exclusivamente no território da União Europeia, não sendo realizadas transferências para países terceiros ou organizações internacionais. |
4. CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS
| Elemento | Informação |
| Prazo de conservação dos dados pessoais |
Finalidade Principal: Os dados serão conservados durante o período da campanha (12 a 30 de setembro de 2025) e 30 dias subsequentes para comunicação com vencedores, ou seja, até 31 de outubro de 2025. Finalidade Secundária: Os dados de participantes que consentiram no marketing direto serão conservados até retirada do consentimento ou por um período máximo de 2 anos a contar da data de recolha. |
| Medidas de segurança | A BRAFERO implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo controlo de acesso físico e digital, procedimentos de backup seguros e formação de colaboradores sobre proteção de dados. |
5. DECISÕES AUTOMATIZADAS
| Elemento | Informação |
| A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis |
Não aplicável. O tratamento de dados pessoais no âmbito desta campanha não envolve decisões automatizadas nem definição de perfis com efeitos jurídicos ou significativos para os titulares dos dados. A seleção do vencedor baseia-se exclusivamente na perícia do participante e proximidade da estimativa ao valor real da montra. |
6. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
O titular dos dados pessoais pode exercer face ao responsável pelo tratamento e mediante a verificação das condições legalmente previstas, os seguintes direitos relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito:
Direitos Disponíveis
· Direito de acesso aos dados pessoais tratados e informações sobre o tratamento;
· Direito de retificação de dados pessoais inexatos ou incompletos;
· Direito ao apagamento dos dados pessoais (“direito ao esquecimento”);
· Direito à limitação do tratamento em determinadas circunstâncias;
· Direito de se opor ao tratamento [não aplicável por se basear em consentimento];
· Direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
· Direito à portabilidade dos dados para os tratamentos baseados em consentimento.
Exercício de Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, os titulares dos dados devem contactar:
· E-mail principal: protecaodedados@forummontijo.pt
· E-mail DPO: manuel.melo@dataprotectionofficer.pt
· Telefone DPO: +351 213 243 750
· Formulário online: https://forummontijo.protecaodedados.pt/p/exercicio-de-direitos
· Presencialmente: Balcão de informações do Centro Comercial «Fórum Montijo»
Prazo de Resposta
A BRAFERO responderá aos pedidos de exercício de direitos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por mais 60 dias em casos de particular complexidade.
Direito de Reclamação
O titular dos dados pessoais tem ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. A autoridade de controlo em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa; e-mail: geral@cnpd.pt ; website: www.cnpd.pt .
7. INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A PARTICIPAÇÃO
Obrigatoriedade de Fornecimento dos Dados
A comunicação de dados pessoais neste âmbito não constitui uma obrigação legal ou contratual, nem um requisito necessário para celebrar um contrato. O titular dos dados não está obrigado a fornecer os seus dados pessoais e, se optar por os não fornecer, tal impedirá a sua participação na campanha promocional «Montra de Prémios».
Condições de Participação
Para participar na campanha, é necessário:
· Ter idade igual ou superior a 18 anos;
· Realizar compras no Centro Comercial «Fórum Montijo» no valor igual ou superior a 20 euros durante o período de vigência da campanha (12 a 30 de setembro de 2025);
· Apresentar os talões de compra válidos nos locais designados;
· Preencher e assinar o formulário de participação.
Comunicação de Resultados
Os vencedores serão contactados através dos dados fornecidos no formulário de participação. O anúncio dos resultados decorrerá em 4 de outubro de 2025.
Retirada de Consentimento
O consentimento para marketing direto pode ser retirado a qualquer momento através de:
· E-mail para protecaodedados@forummontijo.pt
· Contacto telefónico: +351 213 243 750
· Presencialmente no Balcão de Informações
A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado até esse momento.
8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Medidas Implementadas
A BRAFERO implementou um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais dos participantes:
· Controlo de acesso: Apenas colaboradores autorizados têm acesso aos dados dos participantes;
· Formação: Todos os colaboradores recebem formação sobre proteção de dados;
· Procedimentos seguros: Implementação de procedimentos para manuseamento seguro de documentos físicos;
· Backup e arquivo: Sistemas seguros de backup e arquivo de dados;
· Gestão de incidentes: Procedimentos específicos para comunicação e gestão de eventuais violações de dados.
Comunicação de Incidentes
Caso tenha conhecimento de algum incidente que possa comprometer a segurança dos dados pessoais, pode comunicar através de protecaodedados@forummontijo.pt ou presencialmente no Balcão de Informações.
9. INFORMAÇÕES DE CONTACTO
Para Questões Gerais sobre a Campanha
· Website: www.forummontijo.pt
· Presencialmente: Centro Comercial «Fórum Montijo», Balcão de Informações
Para Questões de Proteção de Dados
· Encarregado da Proteção de Dados: Manuel Melo
· E-mail: protecaodedados@forummontijo.pt
· Telefone: +351 213 243 750
· Plataforma online: https://forummontijo.protecaodedados.pt [em desenvolvimento].
Data de elaboração: 9 de setembro de 2025
Versão: 1.0
Campanha: Montra de Prémios – setembro 2025
Esta ficha de informação está em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Para informações atualizadas, consulte www.forummontijo.pt .