Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais em Campanhas – Máquina de Prémios
Refª: DPO 0893-20250910
Campanha: «MÁQUINA DE PRÉMIOS»
Centro Comercial «Fórum Montijo»
BRAFERO – SIC IMOBILIÁRIA FECHADA, S.A.
INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A BRAFERO – SIC IMOBILIÁRIA FECHADA, S.A., adiante melhor identificada, na qualidade de responsável pelo tratamento, faculta para os efeitos previstos no RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril) e na demais legislação de proteção de dados que seja aplicável, face à recolha de dados e à obtenção do consentimento do titular dos dados pessoais para o respetivo tratamento, as seguintes informações:
1. INFORMAÇÕES SOBRE O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
| Elemento | Informação |
| Identidade e contactos do Responsável pelo Tratamento |
BRAFERO – SIC IMOBILIÁRIA FECHADA, S.A. NIPC: 503981699 Sede Social: Rua Tierno Galvan, Torre 3, 14, fração “O”, 1070-274 Lisboa, Portugal Contacto para exercício de direitos: protecaodedados@forummontijo.pt |
| Contactos do Encarregado da Proteção de Dados |
Nome: Manuel Melo E-mail: manuel.melo@dataprotectionofficer.pt E-mail específico: protecaodedados@forummontijo.pt Telefone: +351 213 243 750 |
2. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE O TRATAMENTO
CAMPANHA: «MÁQUINA DE PRÉMIOS»
| Elemento | Informação |
| Finalidades do tratamento |
Finalidade Principal: Gestão da participação na campanha promocional «Máquina de Prémios» que decorrerá no Centro Comercial «Fórum Montijo», no período de 12 a 30 de setembro de 2025, incluindo recolha de questionário sobre hábitos de consumo, gestão de participações e entrega de prémios. Finalidade de Análise: Análise dos hábitos de consumo e comportamento dos visitantes para melhoria da experiência no centro comercial. Finalidade Secundária (Opcional): Marketing direto para envio de promoções, novidades e comunicações comerciais do Centro Comercial «Fórum Montijo». |
| Fundamento jurídico para o tratamento | Todas as Finalidades: Consentimento do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD). O tratamento baseia-se no consentimento livre, específico, informado e inequívoco prestado pelo titular para cada finalidade específica. |
| Categorias de dados pessoais tratados | Nome completo; código postal; localidade; género; NIF [se aplicável]; número de telemóvel; endereço de correio eletrónico; respostas ao questionário sobre hábitos de consumo e visita ao centro comercial; data e hora da participação. |
| Fonte dos dados pessoais | Os dados pessoais são recolhidos diretamente junto do titular através do questionário de participação na campanha preenchido presencialmente. |
3. COMUNICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS
| Elemento | Informação |
| Destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais |
Equipas internas: Balcão de informações e equipas de gestão do Centro Comercial «Fórum Montijo». Prestadores de serviços: NHOOD Services Portugal, S.A., na qualidade de gestora operacional e subcontratante. Promotores: Entidades contratadas para apoio à campanha, na qualidade de subcontratantes. Lojistas participantes: Para efeitos de resgate de vales de desconto (apenas dados necessários para a transação). Entidades obrigatórias: Autoridades competentes, quando legalmente exigido. |
| Transferência dos dados pessoais para país terceiro/organização internacional | Não aplicável. Os dados pessoais são tratados exclusivamente no território da União Europeia, não sendo realizadas transferências para países terceiros ou organizações internacionais. |
4. CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS
| Elemento | Informação |
| Prazo de conservação dos dados pessoais |
Finalidade Principal: Os dados serão conservados durante o período da campanha (12 a 30 de setembro de 2025) e 30 dias subsequentes para gestão operacional, ou seja, até 31 de outubro de 2025. Finalidade de Análise: Os dados do questionário serão conservados por um período de 12 meses para análise estatística e melhoria dos serviços. Finalidade Secundária: Os dados de participantes que consentiram no marketing direto serão conservados até retirada do consentimento ou por um período máximo de 2 anos a contar da data de recolha. |
| Medidas de segurança | A BRAFERO implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo controlo de acesso físico e digital, procedimentos de backup seguros e formação de colaboradores sobre proteção de dados. |
5. DECISÕES AUTOMATIZADAS
| Elemento | Informação |
| A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis |
Análise estatística: Os dados do questionário podem ser objeto de análise estatística agregada para identificação de padrões de comportamento e preferências dos visitantes, sem efeitos jurídicos ou significativos para os titulares individualmente considerados. Não há decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os titulares dos dados de forma individual. |
6. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
O titular dos dados pessoais pode exercer face ao responsável pelo tratamento e mediante a verificação das condições legalmente previstas, os seguintes direitos relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito:
Direitos Disponíveis
· Direito de acesso aos dados pessoais tratados e informações sobre o tratamento;
· Direito de retificação de dados pessoais inexatos ou incompletos;
· Direito ao apagamento dos dados pessoais (“direito ao esquecimento”);
· Direito à limitação do tratamento em determinadas circunstâncias;
· Direito de se opor ao tratamento [não aplicável por se basear em consentimento];
· Direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
· Direito à portabilidade dos dados para os tratamentos baseados em consentimento.
Exercício de Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, os titulares dos dados devem contactar:
· E-mail principal: protecaodedados@forummontijo.pt
· E-mail DPO: manuel.melo@dataprotectionofficer.pt
· Telefone DPO: +351 213 243 750
· Formulário online: https://forummontijo.protecaodedados.pt/p/exercicio-de-direitos
· Presencialmente: Balcão de informações do Centro Comercial «Fórum Montijo»
Prazo de Resposta
A BRAFERO responderá aos pedidos de exercício de direitos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por mais 60 dias em casos de particular complexidade.
Direito de Reclamação
O titular dos dados pessoais tem ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. A autoridade de controlo em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa; e-mail: geral@cnpd.pt ; website: www.cnpd.pt .
7. INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A PARTICIPAÇÃO
Obrigatoriedade de Fornecimento dos Dados
A comunicação de dados pessoais neste âmbito não constitui uma obrigação legal ou contratual, nem um requisito necessário para celebrar um contrato. O titular dos dados não está obrigado a fornecer os seus dados pessoais e, se optar por os não fornecer, tal impedirá a sua participação na campanha promocional «Máquina de Prémios».
Condições de Participação
Para participar na campanha, é necessário:
· Ter idade igual ou superior a 18 anos;
· Responder ao questionário sobre hábitos de consumo e visita ao centro comercial durante o período de vigência da campanha (12 a 30 de setembro de 2025);
· Aceitar os termos do regulamento da campanha;
· Prestar consentimento para o tratamento dos dados pessoais.
Funcionamento da Máquina de Prémios
A participação na máquina de prémios ocorre após preenchimento do questionário. Cada participante tem direito a uma tentativa de retirar um papel com prémio da máquina, podendo receber vales de desconto de lojistas ou brindes do Fórum Montijo.
Retirada de Consentimento
O consentimento pode ser retirado a qualquer momento através de:
· E-mail para protecaodedados@forummontijo.pt
· Contacto telefónico: +351 213 243 750
· Presencialmente no Balcão de Informações
A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado até esse momento.
8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Medidas Implementadas
A BRAFERO implementou um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais dos participantes:
· Controlo de acesso: Apenas colaboradores autorizados têm acesso aos dados dos participantes;
· Formação: Todos os colaboradores recebem formação sobre proteção de dados;
· Procedimentos seguros: Implementação de procedimentos para manuseamento seguro de questionários e documentos físicos;
· Análise agregada: Os dados do questionário são analisados de forma agregada e anonimizada sempre que possível;
· Gestão de incidentes: Procedimentos específicos para comunicação e gestão de eventuais violações de dados.
Comunicação de Incidentes
Caso tenha conhecimento de algum incidente que possa comprometer a segurança dos dados pessoais, pode comunicar através de protecaodedados@forummontijo.pt ou presencialmente no Balcão de Informações.
9. INFORMAÇÕES DE CONTACTO
Para Questões Gerais sobre a Campanha
· Website: www.forummontijo.pt
· Presencialmente: Centro Comercial «Fórum Montijo», Balcão de Informações
Para Questões de Proteção de Dados
· Encarregado da Proteção de Dados: Manuel Melo
· E-mail: protecaodedados@forummontijo.pt
· Telefone: +351 213 243 750
· Plataforma online: https://forummontijo.protecaodedados.pt [em desenvolvimento]
Data de elaboração: 10 de setembro de 2025
Versão: 1.0
Campanha: Máquina de Prémios – setembro 2025
Esta ficha de informação está em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Para informações atualizadas, consulte www.forummontijo.pt .